Confira o DECRETO Nº 46.003, DE 11 DE JULHO DE 2024 que dispõe sobre a autorização para ocupação, a título precário, de áreas públicas lindeiras contíguas e não contíguas ao imóvel de uso predominantemente comercial, mediante contraprestação do preço público, de que trata o art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994.
Confira o DECRETO Nº 45.862, DE 29 DE MAIO DE 2024 que regulamenta a Lei Complementar n.º 883, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Norte – CLN, no Setor Comercial Local Residencial Norte – SCLRN e no Setor Comercial Residencial Norte – SCRN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I e dá outras providências.
Confira aqui o DECRETO Nº 44.873, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 que altera o Decreto nº 43.609, de 1º de agosto de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.
