Confira aqui o DECRETO Nº 44.873, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 que altera o Decreto nº 43.609, de 1º de agosto de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.