Longe de sermos contra os direitos do consumidor, vez que apoiamos a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que já assegura proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos, penalidades e outras modernidades. Mas, há iniciativas, na grande maioria das, meramente eleitoreiras, que acabam unicamente burocratizando o funcionamento, e onerando desmedidamente, os custos operacionais dos restaurantes, bares, hotéis e similares no Distrito Federal. O Correio Braziliense, trouxe, oportunamente, na sua edição do dia 07 deste mês, uma reportagem intitulada “Distritais focam os direitos do consumidor”, no qual relata, pelo menos, 27 projetos apresentados pelos deputados versando sobre diversas novas obrigações de estabelecimentos, que claramente denotam as práticas que relatamos acima. Como por exemplo a PL nº 613/2019 que delimita horários para check-in e check-out em Hotéis e Pousadas, com ônus pesadíssimos em caso de descumprimento, PL esse, sem as devidas considerações dos empresários e entidades representativas desses segmentos patronais.
Outros exemplos: PL nº 583/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos, as formas de pagamento aceitas(nos cardápios e displays das ‘casas’, isso já é amplamente divulgado); PL nº 528/2019 que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos de ensino, recreação e de lazer, a disponibilizar dispositivos homologados pela Anvisa para socorro nos casos de asfixia e sufocamento alimentares, entre outros(não seria o caso de solicitar treinamento do pessoal de atendimento ?).
O Boletim do Guia ouviu o posicionamento do presidente do Sindhobar-DF (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília), Jael Antônio da Silva (foto), acerca desses excessos de responsabilidades que os deputados estão pretendendo conferir aos empresários. “A maioria desses projetos são sem fundamento algum, e provam, mais uma vez, a tentativa do Estado, seja e Legislativo ou o Executivo, de interferir nos empreendimento empresariais. O Estado quer assim, delegar ao setor privado, uma responsabilidade que é dele. Por exemplo, no caso da PL nº 528, cabe ao Estado fazer um trabalho de conscientização a respeito de engasgamento e não querer jogar mais esse custo em nosso ‘colo’, penalizando o empresário. Outro exemplo é querer obrigar o estabelecimento a disponibilizar segurança especializada, segurança pública é responsabilidade do próprio Estado… Enfim, além de serem projetos inócuos, configuram-se projetos inconstitucionais, pois não compete à Câmara Legislativa, criar leis sobre questões que estão ligadas à área Federal. A maioria dessas propostas são ineficientes e não agregam nada ao consumidor, além de serem repetitivas. Várias dessas ações já são praticadas pelos empresários há muito tempo”.
O presidente do Sindhobar destaca ainda que, se a Câmara Legislativa estivesse preocupada em criar novos incentivos para a retomada da empregabilidade, como por exemplo, a diminuição da carga tributária, o segmento iria aplaudir todos os projetos, mas, segundo Jael, o setor não é consultado sobre suas demandas, nem para criar projetos que atendam, de fato, ao interesse do empresariado. “Os Projetos de Lei em questão são todos voltados para criar gastos ou penalizar o empresário, como pode um negócio desses? ”, questiona Jael.
Com a palavra, nosso Governador, para acionar a “sensibilidade de sua fiel bancada”.
Fonte: https://www.guiabhr.com.br/blog/leis-que-aumentam-os-custos-e-nao-tem-utilidade-pratica-servem-pra-que/