Sindhobar na reunião de alterações na Lei dos Puxadinhos

Sindicato confere de perto as alterações propostas no Decreto que regulamenta a Lei que trata sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul do SHCS-Setor de Habitações Coletivas Sul-

O presidente Jael Antônio da Silva, representou todo nosso segmento na reunião realizada pelo GDF, noúltimo dia 12 no anexo do Palácio do Buriti, para tratar das alterações propostas no Decreto nº 37.951 de 12 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS), na Região Administrativa de Brasília. Durante o encontro, que contou com a participação de representantes de proprietários, associações, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e da Administração Regional do Plano Piloto, representada por suatitular, Ilka Teodoro, foram apresentadas e discutidas as justificativas para as alterações pretendidas, que visam sanar de vez, os problemas e dificuldades que envolvem a chamada Lei dos Puxadinhos.

“Para a nossa satisfação, será apresentada uma minuta do Decreto que irá regulamentar a Lei dos Puxadinhos. Com a aprovação da Lei, esperamos prosseguir com o andamento dos processos que se encontram na Administração, que totalizam algo em torno de 700, e que se encontram paralisados. Esse trabalho está dentro do espírito da Gestão Ibaneis que é o ‘Destrava DF’, assim, o Sindhobar considera a iniciativa satisfatória, no qual tivemos a oportunidade de questionar pontos que ainda travam o nosso segmento, mas estamos esperançosos com essas alterações, o Projeto de Lei está sendo preparado e vamos nos empenhar fortemente juntos aos proprietários buscando a regularização mediante, e baseados na Lei”, afirma Jael.

A representante da Associação Empresarial dos Lojistas do DF, Lúcia Ottoni, comentou a respeito do tema da reunião. “Acredito que agora, com essas alterações e aprovação da Lei, a questão dos Puxadinhos será destravada. Esperamos também contar com o empresariado para que possamos definitivamente, regularizar essa questão. Parabenizo a Administração do Plano Piloto, e o Sindhobar, que é grande parceiro, e dizer que estamos juntos para colaborar com o ‘Destrava DF’, iniciativa do governador do DF”, ressalta.

Principais mudanças

De acordo com Ilka Teodoro, as mudanças propostas têm como objetivo uniformizar e agilizar os procedimentos constantes na legislação, visando regularizar as ocupações de área pública que possuem processos em tramitação na Administração Regional de Brasília- Plano Piloto. Dentre as principais mudanças propostas está a necessidade de os proprietários protocolarem o processo de concessão de uso na Central de Aprovação de Projetos – CAP/SEDUH, que detém a competência exclusiva para as a habilitação do projeto de arquitetura do bloco comercial e de área pública, assim como a concessão de licença específica.  Posteriormente, o processo será encaminhado à Administração Regional de Brasília, que tem a competência exclusiva para emitir o Contrato de Concessão de Uso.