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Arquivos Gerais
DECRETO N. 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017
Decreto que regulamenta a Lei Complementar n. 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperacao Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Segue anexo para maiores esclarecimentos. Caso tenham dúvidas favor contatar o…
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 09, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Inserção da base de calculo ICMS das gorjetas
LEI N. 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e…
LEI N. 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a…
DECRETO 37.951 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
Decreto Regulamenta a Lei Complementar n° 766, de 19 de junho de 2008 e alterações, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.