Arquivos Gerais

O Sindhobar, por intermédio do Dr. Alexandre Rocha do nosso escritório Advocacia Maciel, obteve decisão liminar, impedindo todos os Cartórios de Protestos do DF, Serasa e SPC, de registrarem e protestarem títulos das empresas que compõem a…

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Decreto que regulamenta a Lei Complementar n. 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperacao Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Segue anexo para maiores esclarecimentos. Caso tenham dúvidas favor contatar o…

Inserção da base de calculo ICMS das gorjetas

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e…

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a…

Decreto Regulamenta a Lei Complementar n° 766, de 19 de junho de 2008 e alterações, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.

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