Sindhobar – Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes
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INSTRUCAO NORMATIVA Nº 09, DE 26 DE JUNHO DE 2017
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LEI N. 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
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LEI N. 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
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DECRETO 37.951 DE 12 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO NR. 38.172 REGULAMENTA AREA PUBLICA ASA NORTE
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LEI NR 13.189 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
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INSTRUCAO NORMATIVA RFBQ NR 1508 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
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LEI N. 13.455 DE 26 DE JUNHO DE 2017
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ANEXO 3 – REGULAMENTACAO DA GORJETA – PERGUNTAS E RESPOSTAS VF29MAR17
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LEFISC – LEGISLACAO_FISCAL
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